Abolir a escravidão contemporânea
Nota da Executiva Nacional da CUT sobre o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo
Neste 28 de janeiro, Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) reafirma seu compromisso com a luta para abolir o trabalho análogo à escravidão. Também conhecido como escravidão contemporânea, o conceito no Brasil foi definido a partir da identificação de pelo menos uma das quatro situações: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva. Por sua vez, o conceito de trabalho forçado foi estabelecido pela Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): “todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade”.
Esta data foi instituída em outubro de 2009 em homenagem a Erastóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, auditores fiscais do trabalho, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Na manhã de 28 de janeiro de 2004, em Unaí, Minas Gerais, a equipe fazia vistoria em fazendas na zona rural da região investigando denúncias de trabalho escravo, quando o veículo onde viajavam foi metralhado na rodovia MG-188, sem deixar sobreviventes.
Historicamente, a violência tem sido a resposta padrão dada pelas classes dominantes à luta contra o trabalho em condições análogas à da escravidão – violência que se expressa em perseguições, ameaças, atentados e assassinatos, mas também nas leis, normas e orçamentos públicos. Neste sentido, uma das frentes de atuação da coalizão conservadora que derrubou Dilma, prendeu Lula e elegeu Bolsonaro tem sido adotar políticas que, na prática, legalizam o trabalho escravo ou impedem sua fiscalização.
Em outubro de 2017, o governo Temer publicou portaria que estabelecia o cerceamento de liberdade como requisito para caracterizar condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. Estima-se que com a portaria cerca de 90% dos processos e investigações sobre trabalho escravo acompanhados pelo Ministério Público do Trabalho deixariam de ser classificadas como análogas à escravidão. A enérgica reação contrária de entidades nacionais e internacionais provocou a suspensão da portaria pelo Supremo Tribunal Federal e o recuo do governo. Contudo, naquele mesmo ano, por meio de decretos, o governo já havia reduzido o orçamento destinado à Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável pelas ações de fiscalização do trabalho escravo: os recursos do Tesouro para o órgão foram reduzidos em mais de 70%.
Mais recentemente, em comparação com o orçamento de 2019, a Lei Orçamentária Anual de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro, significou uma redução de 49% no orçamento anual destinado à fiscalização das obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho. Em julho de 2019, Jair Bolsonaro já havia defendido mudanças na legislação para evitar que produtores rurais percam a propriedade quando for constatado trabalho escravo contemporâneo e para distinguir o que é trabalho análogo e o que é trabalho escravo de modo a ampliar a permissividade e a impunidade de empresas que praticam o crime, tipificado no Código Penal, de reduzir alguém à condição análoga à de escravo.
Além disso, tamanha perversidade contra a classe trabalhadora – evidenciando que o empresariado não tem limites quando se trata de garantir seus lucros e de que o governo Bolsonaro é inteiramente submisso a seus interesses – é acompanhada pela ampla degradação das relações e condições de trabalho, produzindo um círculo vicioso que amplia a vulnerabilidade ao trabalho escravo. Como consequência direta do desmonte das políticas de Estado destinadas à promoção do trabalho decente e de medidas como a antirreforma trabalhista, a lei de terceirizações ampla e irrestrita e a chamada Carteira Verde Amarela, é alarmante o veloz aumento da precarização. Liderados pela piora na inserção ocupacional e nos rendimentos, o Índice da Condição do Trabalho (ICT-Dieese), apresentou quedas consecutivas no 2º e 3º trimestres de 2019, ano em que alcançaram-se dois tristes recordes na série histórica, iniciada em 2012: o maior número de empregados sem carteira de trabalho assinada no setor privado (11,9 milhões) e de trabalhadores por conta própria (24,4 milhões).
A CUT lembra o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo com o mais enérgico repúdio à permissividade e à impunidade estimulada pelo o governo Bolsonaro e a coalizão conservadora que o sustenta, e reitera sua luta pela abolição da escravidão contemporânea.
28 de janeiro de 2020
Executiva Nacional da CUT