Rescisões

Documentos necessários para homologação de TRCT
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;
  • Termo de Homologação em 05 (cinco) vias assinados pelo empregador;
  • Formulário para Seguro Desemprego já preenchido e assinados pelo empregador;
  • Guia de Recolhimento do depósito da multa rescisória de 50% na conta vinculada do FGTS; (original e cópia para o trabalhador);
  • Extrato para fins rescisórios do FGTS atualizado, constando no mínimo os últimos 06 meses de depósitos; (em caso de pagamento de FGTS em atraso, trazer extrato ANALÍTICO, grifar competências pagas);
  • Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório;
  • Chave de Identificação da Caixa Econômica Federal;
  • Exame Médico Demissional ou ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
  • Cópia da comunicação de Aviso Prévio ou Carta de Pedido de Demissão (esta deverá estar homologada pelo sindicato conforme art.500 da CLT);
  • Comprovante do pagamento das verbas rescisórias caso feito depósito ou transferência bancária na conta do trabalhador;
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador, abrangendo todas as atividades desenvolvidas;
  • Carteira Profissional ATUALIZADA – trazer devidamente preenchida, assinada e carimbada, os seguintes itens: data de saída, contribuição sindical, férias, alteração de função e aumentos salariais;
  • Carta de Preposto (o preposto deve ser pessoa habilitada a dar informações ou dirimir dúvidas, se houver, sobre a rescisão).
Pagamento rescisório:
  • O pagamento rescisório deverá ser feito conforme art. 477 da CLT, que serão observados rigorosamente sob pena de multa prevista.
O pagamento rescisório poderá ser realizado:
  • No ato da homologação em espécie ou cheque da entidade nominal ao trabalhador;
  • Através de transferência ou depósito na conta corrente do trabalhador que deverá estar disponível para saque no prazo conforme art. 477 da CLT (o comprovante do mesmo deverá ser apresentado no ato da homologação).

Salientamos que a marcação da homologação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 10 dias, pelo telefone (51)3592-8169 opção 2, de segunda à sexta-feira das 9h às 11h30 e das 13h às 17h30.

Ressaltamos que sem a apresentação dos documentos acima, a homologação não poderá ser efetivada.
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