Senado aprova PEC 55, ‘AI-5 da cidadania’, por 53 a 16 votos

No mesmo dia em que a ditadura massacrou liberdades políticas há 48 anos, Congresso composto por duas centenas de citados em corrupção impõe legislação que massacra políticas públicas por 20 anos.

 

 "Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência." Não estaria fora de lugar se essa frase tivesse sido dita durante a tramitação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 55, que engessa gastos públicos, inclusive com saúde e educação, por 20 anos. Chamada por alguns de "AI-5 da Cidadania", a PEC teve a aprovação em segundo turno pelo Senado hoje (13), mesmo dia que, 48 anos antes, em 1968, era aprovado o Ato Institucional nº 5. Saiba como cada senador votou aqui.

 

O AI-5 foi o ponto culminante do golpe de 1964 contra as liberdades políticas e individuais, baixado com o objetivo de institucionalizar a repressão e a violência do regime contra seus opositores. A frase então proferida pelo então ministro do Trabalho da ditadura, Jarbas Passarinho, caberia ao Congresso de hoje. Editada por um governo sem voto, montado após um golpe jurídico-parlamentar que derrubou uma presidenta sem crime. Num dia em que pesquisas de opinião revelam que apenas 25% dos brasileiros concordam com a PEC, e em que milhares vão à ruas pelo que a emenda representará ao futuro da cidadania, o escrúpulo foi mandado às favas pela maioria do Congresso.

 

O regimento da Casa legislativa também foi mandado às favas. Para fazer valer a vontade do governo enfraquecido, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), violou a Constituição e o devido processo legislativo, ao abrir três sessões extraordinárias no mesmo dia, para contar prazo para que a PEC 55 pudesse ir a votação. Foi essa a argumentação que levou a oposição a recorrer ao Supremo Tribunal Federal – que, mais uma vez, como na ditadura, nada fez.

 

A data foi lembrada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que afirmou hoje durante os debates que no mesmo dia em que o AI-5 suspendia garantias constitucionais, a PEC 55 também "decretaria a morte da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães", que buscava por fim ao período obscuro que se escancarou em 1968.

 

Lindbergh acusou Renan de ter rasgado a Constituição e o regimento interno do Senado na última semana, tanto em seu confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF) – por conta do episódio no qual Renan se recusou a acabar decisão monocrática que pedia seu afastamento – como também por ter realizado várias sessões num único dia para garantir a votação da matéria nesta terça-feira. “O senhor ou está se sentindo muito forte ou então deve muito ao Palácio do Planalto. A impressão que temos é que o senhor só foi mantido aqui para poder pressionar os senadores ligados ao governo a votarem favoravelmente a essa PEC”, provocou.

 

A falta de escrúpulo também foi apontada pela senadora Gleise Hoffmann, para quem o Senado deveria estar discutindo a crise política que assola o governo Temer e seus aliados, envoltos em acusações vazadas da primeira delação da Odebrecht.

 

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que aqueles que se acumpliciaram com o AI-5 foram os "coveiros da Democracia" e que, agora, os que apoiam a PEC 55 passarão para a história como "coveiros da Cidadania". A parlamentar afirmou que a rejeição à proposta é de toda a sociedade, de especialistas em contas públicas, acadêmicos, representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e Banco Mundial, movimentos sociais e pesquisas de opinião. “Isto não acontece à toa, a proposta tem o objetivo de priorizar o que quer o mercado financeiro e pagar os juros da dívida pública em detrimento dos serviços essenciais do país.”

 

Governo enfraquecido

O tom irritado dos senadores prosseguiu ao longo de quase cinco horas. O senador João Capiberibe (PSB-AP), afirmou que o momento deveria ser de o Senado parar os trabalhos legislativos, suspender qualquer tipo de votação e passar a discutir em caráter prioritário a proposta que existe protocolada na Casa para a convocação de eleições diretas para presidente.

 

“Estamos vendo um governo cada vez mais fragilizado, um presidente da República que não tem respaldo popular e o Congresso a cada dia mais desgastado por submeter a votação medidas tão impopulares e, ao mesmo tempo, devido às últimas delações premiadas envolvendo pagamento de propina a deputados e senadores. Deveríamos é parar para discutir tudo isso. E não, insistir em votar uma medida que vai impactar na economia do país, empurrada por um governo que não tem força para isso”, afirmou.

 

Líderes da base aliada, como Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Aloysio Nunes (PSDB-SP), insistiram pela votação. Também foram observados momentos de constrangimento, como o acordo firmado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que ocupava a mesa, para que a sessão fosse suspensa e tivesse continuidade após a realização de uma sessão de homenagem ao ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes.

 

Estava tudo acertado para a suspensão quando Renan Calheiros retomou a presidência e desfez o acordo. Disse que “o combinado há muitos dias é de que a sessão seja realizada ininterruptamente”.

 

A expectativa é de que até o final da semana, a PEC 55 esteja promulgada. No momento, os senadores ainda apreciam duas medidas de destaque que sugerem alteração no texto.

 

Fonte: RBA com informações da Agência Senado