PEC Paralela da Previdência mostra que deputados aprovaram reforma ruim e cria limbo jurídico

Para aprovar mais rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, o relator do texto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB/CE), propôs uma PEC Paralela (nº 133/2019), que contém os principais pontos modificados pelos senadores.

Se o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta teria de voltar para ser analisada e votada novamente pelos deputados.

Para especialistas em Previdência, a PEC Paralela é uma confissão dos senadores de que o texto principal da reforma aprovado na Câmara é ruim e precisa ser modificado para não prejudicar, ainda mais, trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os mais pobres e que exercem funções perigosas e insalubres.

“Seria muito mais fácil voltar para a Câmara e fazer direito, corrigindo de uma vez só a proposta, sem esperar pela tramitação da PEC Paralela. Mas o Congresso quer aprovar a reforma da Previdência a todo custo como se ela fosse a salvação da economia do país”, critica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

“A reforma da Previdência não é a salvação da economia, assim como a reforma Trabalhista [aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer] não aqueceu a economia e gerou empregos, como eles prometeram. Pelo contrário, só piorou a situação dos trabalhadores”, afirma.

Adriane Bramante alerta ainda que entre a aprovação da PEC 06 e a tramitação da PEC Paralela haverá um limbo jurídico, ou seja, enquanto a PEC Paralela não for aprovada ninguém saberá que regras o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai seguir para conceder os benefícios como pensão por morte e aposentadoria especial que terão novos critérios de concessão.

O correto, diz a advogada, seria aprovar as duas PECs ao mesmo tempo para não prejudicar os segurados. “Quem precisar do benefício vai poder esperar a aprovação de uma nova lei? E quem está aguardando a concessão do benefício, depois da aprovação da PEC 06/2019, qual lei que vai valer na hora da concessão?” questiona.

PEC Paralela

Entre as mudanças incluídas na nova PEC, que ainda não tem data para ser votada, estão:

– Pensão por morte: impede que o valor do benefício pago aos dependentes dos trabalhadores da iniciativa privada seja menor do que um salário mínimo (R$ 998,00).

Esta regra vale apenas para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Isto significa que os dependentes de um servidor público poderão receber o benefício abaixo do piso nacional, já que a PEC da reforma prevê o pagamento de apenas 60% do valor da aposentadoria que o falecido tinha direito.

– Percentual pago aos dependentes em caso de morte do titular. A PEC Paralela propõe aumentar de 10% para 20% o índice da pensão por morte a que terá direito um dependente até 18 anos de idade.

– Aposentadoria especial – os senadores querem aprovar com regras menos duras para trabalhadores e trabalhadoras expostos à periculosidade, como vigilantes e eletricitários.

– Inclusão de trabalhadores informais na reforma para que eles contribuam com a Previdência Social com alíquotas menores.

A pressa na aprovação da reforma da Previdência é tão grande que o Senado nem percebeu que a Constituição já prevê alíquotas menores para os informais, critica a advogada. “A autorização da contribuição diferenciada está nos parágrafos 11 e 12 do artigo 201 da Constituição. Tanto que eles permitem a contribuição inclusive das donas de casa”, explica Bramante.

– Estados, Distrito Federal e Municípios entram na PEC Paralela. A PEC Paralela prevê a inclusão de Estados, o Distrito Federal e os Municípios na reforma. A ideia é que todos adotem em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas regras do regime próprio da União.

A secretária nacional de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, critica a inclusão de estados e municípios na reforma, sem um debate efetivo e sério com a sociedade como eles vêm fazendo durante toda a tramitação da proposta. Demorou apenas oito meses entre a chegada do texto no Congresso e a aprovação. “É um forte golpe contra a democracia”.

De acordo com a secretária da CUT, dos 5.572 municípios no Brasil, mais de dois mil têm regimes próprios, outros estão no regime geral. “Fazer uma reforma que os inclua, sem um debate amplo com as bases, é ignorar o processo democrático”.

Para a dirigente, a reforma de Jair Bolsonaro (PSL) é ainda mais destruidora do que a apresentada por Temer, que foi barrada com a ajuda da população e dos movimentos sindicais e sociais.

“É a destruição da Previdência Social do país”, diz Graça, que reafirma o propósito de luta da CUT e as consequências para os parlamentares. Ela lembra que, em 2017, os atos e manifestações da Central, com apoio dos movimentos sociais, não só ajudaram a barrar a reforma da Previdência de Temer como impediram que mais de 50% dos deputados e senadores que aprovaram a reforma Trabalhista fossem reeleitos. A campanha “Se votou,não volta” foi um sucesso, afirma.

“Na última audiência pública no Senado em que estivemos presentes, avisamos os parlamentares sobre o que ocorreu com quem aprovou a reforma Trabalhista. Este é o nosso ultimato ao Congresso”.

Outros itens da PEC Paralela

A PEC 133/2019 também reabre por mais seis meses o prazo para que servidores públicos deixem o regime próprio de Previdência e migrem para o INSS e um sistema complementar (quem fizer a opção ganhará um adicional que leva em conta o tempo no serviço público, o Benefício Especial);

. Modifica renúncias previdenciárias;

. Prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.

. O texto também traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples (regime simplificado de tributação para pequenas empresas).

Tramitação da PEC Paralela

Na última quarta-feira à noite (11) foi feita a segunda sessão de discussão em primeiro turno, à qual já foram apresentadas 10 emendas. A proposta ainda passará por três sessões de discussão, antes de ir para debate em segundo turno.

O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP), disse nesta sexta-feira (13), que após acordo entre os senadores, a PEC Paralela será votada com uma diferença de 10 a 15 dias da PEC 006. De acordo com ele, após a aprovação pelo Senado, o texto será enviado para a Câmara que tem 40 sessões para votar, aprovar, ou não.

“A Câmara pode marcar sessões pela manhã e tarde, para não perder tempo e o texto ser aprovado ainda este ano”, afirmou em coletiva o presidente do Senado.

 

Fonte:  CUT Brasil