Brasil vai ratificar Convenção da OIT que combate assédio e violência no trabalho

Para combater o assédio e a violência no local de trabalho, no último Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o presidente Lula anunciou que o Brasil vai ratificar a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida se insere no pacote de políticas anunciado pelo presidente para as mulheres brasileiras no mesmo dia, em evento no Palácio do Planalto, em Brasília. E o que isso significa?

A Convenção 190 reconhece que a violência e o assédio moral ou sexual no mundo do trabalho levam à violação dos direitos humanos, ameaçam a igualdade de oportunidades e, por isso, são incompatíveis com o trabalho decente. No seu texto, ela define que violência e assédio são comportamentos, práticas ou ameaças que visem e resultem em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos para os trabalhadores atingidos.

Essa Convenção é um instrumento legal acordado pelos governos, empregadores e trabalhadores. Quando um país o ratifica, adotando o texto como parte de sua lei nacional, ele se torna juridicamente vinculado (obrigatório).

“Com a ratificação da Convenção 190, agora é nossa função torná-la visível aos trabalhadores e à sociedade, pois acredito que nem todos saibam do que se trata”, afirmou a secretária de Mulheres da CNM/CUT, Marli Melo do Nascimento. “Essa ratificação é de uma importância tamanha, tem um impacto grande no nosso ramo, já que temos muitas denúncias de assédio moral e sexual. Agora temos uma convenção que vai fortalecer a nossa luta, ajudando a garantir uma vida digna e com respeito às pessoas”, completou a dirigente.

Debate antigo

Segundo a economista, pesquisadora e assessora sindical na área de trabalho e gênero, Marilane Teixeira, o debate sobre assédio e violência no ambiente de trabalho começou a ganhar forma no Brasil nos últimos 20 anos. A partir de várias investigações acadêmicas, foram descobertos vários casos de assédio e violência nas relações de trabalho no país, o que trouxe uma explosão de denúncias sobre o assunto.

“É importante que se ratifique essa Convenção pois isso é um grande passo para que se enfrente esse problema decisivamente, embora já temos diversos processos na Justiça do Trabalho sobre o assunto”, avalia Marilane.

A pesquisadora pontua que, a partir do anúncio do presidente Lula, agora a Convenção 190 precisa ser internalizada na legislação brasileira. Precisa ir ao Congresso, depois voltar para sanção presidencial, o que pode levar um longo caminho até ser efetivamente legal. “Já temos vários instrumentos legais nos estados e nacionalmente sobre assédio, a Convenção vem para reforçar o que já existe legalmente”.

Assumido o compromisso de ratificar a Convenção, o Governo Federal terá que enviar uma proposta de lei ao Congresso. Na sequência, a Câmara elabora Projeto de Decreto Legislativo que passa por Comissões e Plenário, tanto na Câmara como no Senado. Após aprovação do Decreto Legislativo, o presidente do Congresso Nacional promulga e encaminha os documentos ao Poder Executivo, que aí, sim, ratifica mediante publicação no Diário Oficial da União para, depois, encaminhar a documentação formal à OIT.

Pacote de medidas

Junto à ratificação da Convenção 190 da OIT, o presidente Lula também anunciou uma série de políticas públicas para atender as mulheres no Brasil. A lista inclui, por exemplo, proposta de equidade salarial entre homens e mulheres, distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde, retomada de obras de creches que estavam paralisadas no país, entre outras medidas.

A secretaria de Mulheres da CNM/CUT destaca que a entidade já luta há algum tempo por paridade salarial nas negociações coletivas pelo país e que a iniciativa do governo federal pode dar um impulso a esse tipo de ação. “Somos 19% no ramo, mais escolarizadas e menos reconhecidas, a igualdade salarial é pauta das nossas negociações individuais e coletivas, e essa lei vai nos garantir direitos por realizarmos a mesma função. Essa igualdade confirma a importância do trabalho entre homens e mulheres, mas ainda vamos lutar muito pela implementação”, disse Marli.

Fonte: CNM/CUT

Foto: Reprodução