Para consultoria do Senado, PEC 55 é inconstitucional
Especialistas apontam que proposta que congela gastos públicos, a PEC da Morte, tem uma série de irregularidades. Senadores de oposição preparam substitutivo
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou, na manhã desta segunda-feira (7), o documento As inconstitucionalidades do ‘Novo Regime Fiscal’ instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados). O texto aponta as inconsistências e ilegalidades contidas na “PEC da morte”, como ficou conhecida a Proposta de Emenda Constitucional do governo golpista de Michel Temer.
Segundo o texto do estudo, "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”
Após passar pela Câmara dos Deputados em votação de dois turnos, a PEC 55 está tramitando no Senado. Se aprovado o texto, o Brasil congelará por 20 anos os investimentos públicos.
Dessa forma, setores como Saúde e Educação sofrerão as consequências da medida, já que os reajustes para repasse de verbas serão feitos de acordo com a inflação. Durante o os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, os reajustes eram feitos acima da inflação.
Votação do parecer
Está prevista para quarta-feira (9) a votação do parecer do relator da matéria no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na véspera, pela primeira vez, a proposta será objeto de audiência pública conjunta na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE).
Os parlamentares da oposição pretendem elaborar, até lá, um substitutivo ao texto de Oliveira, de forma a incluir itens que acolham trechos já abordados em emendas apresentadas e, ao mesmo tempo, tornar as medidas menos danosas ao país.
Um dos principais articuladores desse texto substitutivo é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que já começou a negociação com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e outros colegas, assim como a redação junto à equipe do seu gabinete, conforme contou.
De acordo com Requião, a ideia é contar com sugestões dos especialistas que já se manifestaram com pareceres contrários ao teor da PEC, como os economistas e acadêmicos Esther Dweck, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Júlio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecom).
Segundo o senador, a proposta representa a nítida mudança de orientação econômica do país e o que ele chamou de “abandono de décadas de construção do Estado social”. “Este governo quer favorecer o mercado e os especuladores”, afirmou. No substitutivo que está elaborando, o parlamentar pretende mostrar que argumentos apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a PEC, não são concretos.
Requião citou como exemplos a expectativa de aumento da confiança esperada pelo ministro, que considera falsa. E lembrou o momento de instabilidade política que o país vive por conta da Operação Lava Jato, que, a seu ver, compromete lideranças partidárias e membros do governo.
Para o senador, a confiança empresarial viria do crescimento econômico. "E isso não vai ocorrer se os consumidores não tiverem emprego e renda”, disse.
A senadora Gleisi Hoffmann ressaltou que o governo não consegue justificar a proposta, por não conseguir explicar o motivo pelo qual quer cortar despesas que beneficiam os brasileiros que mais precisam, “em vez de cobrar impostos dos mais ricos”.
De acordo com a senadora, seria muito mais correto para o Executivo buscar recursos na criação do imposto sobre grandes fortunas e na volta da cobrança de tributos sobre os lucros e dividendos distribuídos aos donos das empresas, “em vez de estrangular os investimentos em saúde e educação”.
Na avaliação de Requião, não haverá retomada dos investimentos privados com a economia em depressão, como afirma o Palácio do Planalto. “Para haver crescimento, a política adotada teria que ser oposta à da PEC, com aumento dos gastos.”
“Não há a mais remota possibilidade de algum crescimento econômico resultar de um regime fiscal de congelamento de gastos correntes e de investimento. Crescimento econômico, numa situação de depressão como a que estamos, exige ampliação de gastos fiscais, sejam gastos correntes, sejam investimentos”, afirmou Requião.
Fontes: Rede Brasil Atual e CUT Nacional