No meio da crise, Câmara aumenta flexibilização e aprova MP do contrato ‘verde e amarelo’

A seis dias do fim da validade, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) o texto-base da Medida Provisória (MP) 905, do contrato de trabalho “verde e amarelo”. Foram 322 votos a favor e 153 contrários. Editada em novembro e aprovada em março em comissão mista, a MP era inicialmente voltada a jovens de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego, mas foi estendida para trabalhadores acima de 55 anos sem ocupação há pelo menos 12 meses.

Com alterações, depois de votados os destaques, o texto segue para o plenário do Senado. Os parlamentares devem aprovar a matéria até a próxima segunda-feira (20), para que a MP 905 não perca a validade.

Considerada uma nova etapa da “reforma” trabalhista implementada em 2017, a MP aprofunda a flexibilização de direitos. O Dieese cunhou a expressão “bolsa-patrão” para definir a proposta do governista. Mesmo a relevância e a urgência, requisitos para tramitação de uma medida provisória, são questionados nesse caso. O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou um novo texto hoje, durante sessão marcada por embates entre a oposição, que obstruía, e a bancada governista, que queria acelerar a votação, o que provocou atritos.

Na discussão, deputados governistas retomaram o bordão de que é preciso facilitar a criação de empregos, argumento usado durante as “reformas” trabalhista e previdenciária, que não criaram empregos. Para Alessandro Molon (PSB-RJ), é uma discussão torta: “As empresas não estão contratando porque a economia está parada pelos erros da política econômica que vem sendo implementada nos últimos três anos. Foi a PEC do teto de gastos que acabou com o investimento público no Brasil”.

Para a deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), é “lamentável” usar um momento de crise para retirar mais direitos dos trabalhadores. Sob a mesma “cantilena” do que é preciso criar condições para abrir postos de trabalho, reforçou.

Pela MP, que mexe com vários itens da CLT, contratos sob essa modalidade teriam a alíquota de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida de 8% para 2%, mas esse ponto acabou suprimido, assim como o trabalho aos domingos. A multa em caso de demissão cairia pela metade, de 40% para 20%, mas foi a 30%. Empregadores estão isentos da contribuição previdenciária.

Os contratos são para vagas de até um salário mínimo e meio (em valor atual, R$ 1.567,50). O prazo é de até dois anos.

Mais maldades

A sessão remota começou com a oposição tentando obstruir a pauta, se manifestando contra a tramitação e apresentando requerimento pela retirada da MP 905. Com 407 votantes, o pedido foi rejeitado com 284 votos contrários, 35 favoráveis e três abstenções, além de 85 obstruções. Já perto das 20h, requerimento de “parcelar” a votação também foi rejeitado.

Por volta de 21h, surgiram propostas de adiamento da sessão em busca de um acordo. “Isso aqui virou um cabo de guerra”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esperando um desfecho mesmo que durante a madrugada da quarta-feira (15), mas um acordo permitiu a votação pouco depois das 22h.

Para Paulo Pimenta (PT-RS), as bancadas ainda precisariam analisar o conteúdo do texto aprovado na comissão especial. “Não tem sentido, num momento como este que o país está vivendo, incluir uma matéria como esta e dar prioridade. É uma medida provisória que precariza as relações de trabalho, que aprofunda as maldades aprovadas por esta Casa na reforma trabalhista”, afirmou. Para Aliel Machado (PSB-PR), a medida não irá ajudar “nem os empresários, nem os trabalhadores, que precisam de proteção neste momento”. E a reforma de 2017 teve resultados ruins, acrescentou.

Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), se posicionou contra a retirada de pauta, disse que o partido vê “com muitos bons olhos” a proposta, que segundo ele “pode gerar milhares de empregos”. Para o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), é preciso “ativar o motor da economia”.

Novo modelo

O líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), cumprimentou o relator da MP, Christino Aureo, por manter uma postura de diálogo, mas lembrou que o projeto mantém a estrutura. “Se vocês querem extinguir a CLT, um projeto de lei, é muito mais coerente”, criticou, defendendo um novo modelo para o país. “No momento de crise, precisamos de Estado forte, não Estado mínimo.”

“Teremos um redesenho da economia internacional, a partir de uma retração inédita”, observou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “Devemos refletir sobre a agenda do parlamento brasileiro à luz dessa tragédia que a pandemia vai produzir.” E acrescentou que “não é mudar a CLT que vai criar emprego”, defendendo políticas econômicas e programa de investimento em infra-estrutura e logística, “inclusive por parte do Estado”. “Bolsonaro não gosta do povo”, emendou.

O total de trabalhadores em uma empresa que podem ser contratados com base nessa MP aumentou para 25%. No texto original eram 20%, mas a comissão mista aprovou a alteração, devido à inclusão dos trabalhadores acima de 55 anos.

A medida prevê ainda contribuição previdenciária para quem recebe seguro-desemprego. Na comissão, esse item passou de obrigatório a opcional.