Por 14 votos a 11, projeto da reforma trabalhista de Temer é aprovado na primeira das três comissões do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no início da noite desta terça-feira (6), por 14 votos a 11, o relatório sobre o projeto de “reforma” trabalhista (PLC 38). O colegiado também rejeitou destaques e todas as mais de 200 emendas. Antes de ir ao plenário, o texto terá de passar ainda pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
Desmonte da CLT
Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, que acompanhou de Brasília toda a movimentação, o governo quer votar de qualquer jeito essa reforma, acelerando o fim da CLT e dos diretos da classe trabalhadora. Ele reforçou que a CUT está tentando convencer os senadores a não fazerem isso.
“Estamos falando com os parlamentares da base do governo, dizendo, inclusive, que temos uma greve marcada para o fim do mês para evitar que essa barbárie contra os direitos aconteça”, afirmou. Para o dirigente, o mais importante a fazer agora é “ocupar as ruas, o chão de fábrica e iniciar imediatamente a preparação para a próxima greve”.
Para Vagner, “só isso pode fazer com que os trabalhadores não percam seus direitos”. E completou: “o que está acontecendo aqui é mais uma burla dos direitos. Se essa proposta passar vai ser o fim das férias, do 13º salário, do emprego formal e a institucionalização do bico. A executiva da CUT está aqui para garantir que isso não aconteça”.
Senadores de oposição protestam
Durante a sessão, que começou às 10h, mesmo senadores que disseram ver pontos positivos se pronunciaram contra o projeto. A rigor, nenhum se manifestou a favor. Vários criticaram a postura do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não acatou nenhuma emenda.
Para evitar retorno do texto à Câmara – aprovado em abril como PL 6.787 –, ele apenas sugeriu vetos que seriam feitos pelo presidente Michel Temer (PMDB). A oposição sustenta que a proposta prejudica o trabalhador.
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), por exemplo, disse que não era “carimbadora da Câmara”. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que Ferraço abria mão de sua prerrogativa de legislador.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou de debates entre “abolicionistas” e “escravagistas” e reafirmou que ninguém havia se manifestado a favor do PLC 38, mas mesmo assim o projeto era aprovado. “Não entendo como a Casa revisora se recusa a fazer mudanças que considera obrigatórias.”
Para Paim, agora não poderá haver “atropelo” na tramitação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais. “Dou um voto de confiança antecipado à senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)”, acrescentou, referindo-se à presidenta daquele colegiado.
“Eu me sinto totalmente constrangido em votar a favor dessa matéria”, afirmou Otto Alencar (PSD-BA). “É a primeira vez que eu vejo uma matéria vir da Câmara dos Deputados e o relator, senador Ricardo Ferraço, que me supreendeu, recomenda que o presidente Michel Temer vá vetar ou mande uma medida provisória”. acrescentou, lembrando ainda do julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior do Eleitoral, a pedido do próprio PSDB, partido que, segundo Alencar, está “com o pé em duas canoas”.
Ele se referiu ao líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como “primeiro-ministro” do governo Temer. “Vamos tirar essa matéria de pauta, primeiro-ministro. Essa matéria não vai livrá-lo (ao presidente) dos problemas que ele tem com a Justiça”, afirmou.
Entre as emendas apresentadas, Vanessa propôs vetar o item que possibilita à mulher gestante ou lactante trabalhar em ambiente insalubres. Quase gritando, Jucá disse que o tema seria vetado por Temer. “Essa matéria está resolvida”, afirmou, no esforço para evitar emendas e, com isso, garantir que o projeto não voltasse à Câmara. No final, a emenda foi rejeitada, também por 14 a 11.
O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou que votaria com seu partido, e propôs que o governo formalizasse, por escrito, quais são as mudanças a serem feitas no projeto via medida provisória. Ele criticou o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central por ter sinalizado com um andamento em ritmo menor da queda de juros, por causa da tramitação mais lenta das reformas. “Com isso, o que fazem é dar dimensão a essa crise. Ou seja, jogando contra, gol contra”, afirmou. Para Serra, a questão central da economia é reduzir os juros.
Nesse ponto, ganhou apoio do senador José Pimentel (PT-CE). “Não é na relação trabalhista que está o problema da nossa economia”, disse o senador petista, acrescentando que o país chegou a ter “pleno emprego” em período recente, com a mesma legislação que agora é questionada.
Líder do PMDB no Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse ter defendido com o governo um “pacto, acordo, consenso, para fazer todas as reformas que o país precisa”, em vez de aprovar um projeto como o de hoje. Segundo ele, o custo do trabalho não é o maior entre os custos de produção. “Era muito melhor que aproveitássemos esta circunstância, aprovando flexibilização e aprofundando a crise, e construíssemos um pacto pelo interesse nacional.”
Só retrocessos
O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.
A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho.
Também acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.
Fonte: CUT Nacional, Rede Brasil Atual (RBA) e Senado