Governo quer burlar lei para bloquear bilhões destinados à Ciência e Tecnologia

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) aprovou na semana passada, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 17/2022, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que visa contingenciar, ou seja cortar, recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo financia a inovação para promover o desenvolvimento econômico e social do país.

A oposição questiona a legalidade do contingenciamento, pois apesar de ter sido aprovado pela CMO existe a lei nº 177, aprovada no ano passado, que proíbe o bloqueio de recursos do FNDCT. Para os parlamentares de oposição, o governo quer burlar a lei que diz claramente que os recursos do Fundo não podem ser bloqueados, alegando que não tem obrigação de liberar recursos orçados no orçamento e, que esse envio pode ser feito em algum momento futuro.

Na avaliação de técnicos do Congresso, a proposta está se “sobrepondo” à legislação atual — o que não poderia ocorrer via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Atualmente já estão contingenciados R$ 2,5 bilhões do FNDCT. E com a possibilidade da lei ser aprovada no plenário do Congresso Nacional nessa semana ou na próxima, esse valor pode aumentar, mas segundo técnicos ouvidos pelo G1, ainda não há uma previsão da quantia a mais a ser represada. O governo como sempre insensível às necessidades da educação e do futuro do país, não aplicou o dinheiro que estava disponível e agora usa a desculpa de que o valor não pode ser mais utilizado por causa do período eleitoral.

Para o deputado Ênio Verri (PT-PR), que faz parte da comissão mista do orçamento do Congresso, essa é mais uma incompetência do governo que poderia adiar o uso da verba até outubro, mês em que será realizada a eleição presidencial, de governadores, das Assembleias estaduais e do Congresso Nacional. Segundo ele, ainda restariam quase três meses para investir o dinheiro até a posse de um novo presidente da República, em janeiro de 2023.

“As universidades estão paradas, falta tudo. As faculdades e os institutos federais estão desesperados e preocupadíssimos em como vão trabalhar no segundo semestre deste ano, com o governo restringindo recursos”, critica Verri.

“E vem o governo quer reduzir ainda mais o orçamento de um setor estratégico, que garante a inserção do Brasil no mundo”, complementa o deputado, que votou contra o PLN, assim como os outros deputados do PT, PSB, PDT e até do Novo.

O Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU_Ciência) e o Instituto Serrapilheira divulgaram, na semana passada, um estudo com dados sobre o financiamento das universidades públicas e dos institutos de pesquisas, responsáveis por grande parte da ciência brasileira.

De acordo com o estudo, entre 2010 e 2021, quase R$ 35 bilhões (R$ 34.887.579.013,69) dos R$ 64 bilhões arrecadados pelas fontes financiadoras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDC) deixaram de ser destinadas às políticas de Ciência e Tecnologia no Brasil, em termos nominais.

O Fundo é constituído por impostos em áreas e atividades econômicas que se destinam obrigatoriamente ao apoio de atividades cientificas e tecnológicas.

Projetos prejudicados

Ainda segundo o SoU_Ciência ficarão sem recursos para execução projetos como:

–  apoio ao desenvolvimento de defensivos agrícolas sustentáveis e fertilizantes inovadores, o que se comprovou estratégico diante das restrições decorrentes dos conflitos internacionais;

– a realização dos ensaios clínicos de fase III de vacinas contra o SARS-CoV-2 desenvolvidas no Brasil;

– a ampliação da oferta de água com qualidade para os habitantes do semiárido brasileiro, que ainda hoje são abastecidos, em sua maioria, por carros-pipa, uma operação onerosa e de difícil alcance para toda a população; e

– o desenvolvimento de tecnologias para produção de combustíveis sustentáveis, algo também crítico para o comércio exterior brasileiro diante das barreiras que vão se impor aos países que não cumprirem as metas de redução da emissão de carbono.

A lista inclui ainda centenas de outros projetos em saúde, agropecuária, mineração, cidades inteligentes e centros de inovação, que vão ser interrompidos ou que poderão não sair do papel.

 

Fonte: CUT Nacional

Foto: ROVENA ROSA / ARQUIVO AGÊNCIA BRASIL

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