Bolsonaro veta saque em dinheiro dos valores dos vales refeição e alimentação
O presidente Jair Bolsonaro |(PL) vetou a possibilidade do trabalhador e da trabalhadora sacarem em dinheiro os valores dos vales refeição e alimentação, caso ficassem 60 dias sem utilizá-los. Ele também vetou o pagamento de cerca de R$ 600 milhões de reais aos sindicatos, que deveriam ter recebido antes da reforma Trabalhista.
O Congresso Nacional incluiu o saque dos vales e o pagamento das sobras do dinheiro dos sindicatos na Medida Provisória (MP) nº 1108/22, do governo federal, que mexia nas regras da alimentação do trabalhador e no teletrabalho.
A decisão dos parlamentares, em 3 de agosto, contrariou os interesses de bares e restaurantes que a consideravam prejudicial ao setor, pois para eles, os trabalhadores iriam gastar o dinheiro pagando outras contas.
Antes da aprovação, no final de julho, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou que a mudança seria uma “grave ameaça à sobrevivência de bares e restaurantes por todo o Brasil” e “tornaria impossível o controle do uso do benefício para a finalidade que foi criado”.
Segundo a Abrasel, entidade que congrega o setor, 20% dos estabelecimentos dependem dos vales como renda e chega a 80% nos locais próximos às empresas. Sem esses valores, poderia haver desemprego e o fechamento de bares e restaurantes.
Veja o que muda para os trabalhadores
– Portabilidade: torna-se possível a troca de bandeira do cartão
– Compras: vales podem ser utilizados exclusivamente para compra de refeições e alimentos
– Interoperabilidade: o nome é complicado, mas o significado é simples: todos os cartões – de qualquer bandeira – deverão ser aceitos pelos estabelecimentos ainda que não tenham convênios com determinadas bandeiras. Ou seja, uma vez que o estabelecimento aceite este tipo de pagamento, deverá aceitar todas as bandeiras. Essa novidade vale a partir de 1° de maio de 2023, prazo dado para que as empresas se adaptem.
O que muda para as empresas
– Operadoras de cartão não poderão mais negociar descontos com empresas quando da contratação do convênio para aceitar os vales.
Hoje, esses descontos são compensados em uma taxa de manutenção mais alta aos estabelecimentos que são repassadas ao consumidor.
– Não será mais permitido que fornecedoras (administradoras dos cartões) antecipem repasse ou adiantem a o benefício para os trabalhadores.
Essas medidas entram em vigor somente após 14 meses da publicação da lei e não valem para contratos atuais.
Diferença entre vale-refeição e vale-alimentação
Enquanto o vale-refeição só pode ser utilizado em restaurantes e lanchonetes, o vale-alimentação é destinado a compras em supermercados.
É ilegal usar os vales refeição e alimentação para complementar renda
Muitos trabalhadores de renda baixa acabam negociando esses benefícios para compor o orçamento doméstico – pagar contas essenciais, por exemplo – mas, de acordo com a lei, essa prática é ilegal.
Trabalhador pode ser demitido por justa causa e ser preso. Usar os vales para comprar outras coisas que não sejam alimentos ou para pagar boletos, pode ocasionar demissão por justa causa, conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, como o artigo 171 do Código Penal trata a prática como crime de estelionato. O trabalhador pode ser condenado a cumprir de um a cinco anos de reclusão, além de pagar multa. Quem compra o VR também é punido.
Além do uso dos vales, a MP também definiu novas regras para o trabalho híbrido, ou seja, em casa e presencial, sem redução de salário.
Leia mais: Novas regras para o teletrabalho podem estender jornada, sem pagamento de hora extra
Dinheiro dos sindicatos
Jair Bolsonaro também vetou a inclusão feita no Congresso Nacional do repasse das sobras da contribuição sindical obrigatória para centrais sindicais, extinta em 2017 na reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP)
Os mais de R$ 600 milhões teriam sido repassados ao Ministério do Trabalho por erros de preenchimento na época. Estes recursos já deveriam ter sido entregues às entidades, segundo os sindicatos.
O governo federal alegou que não havia cálculo do impacto fiscal se fossem pagos aos sindicatos o dinheiro devido.
Caberá ao Congresso Nacional derrubar os vetos presidenciais. Ainda não há data para essa análise.
Fonte: CUT Nacional
Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL